Declaração de Privacidade da Socilumen

Introdução
O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia estabelece uma norma importante no que se refere a direitos de privacidade, segurança da informação e conformidade. A Socilumen acredita que a privacidade é um direito fundamental e que o RGPD representa um importante passo em frente no sentido da proteção e do respeito pelos direitos de privacidade das pessoas. Sabemos que, quando recolhemos informações, está a confiar-nos os seus dados pessoais e trabalhamos e investimos continuamente para proteger os seus dados, e de dar-lhe o controlo sobre eles.

Público alvo
Todas partes interessadas

Objetivo do presente documento
O documento pretende descrever como a Socilumen está alinhado, e em conformidade, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Todas as políticas (Declaração de Privacidade, Aviso Legal e a Política de Cookies) devem estar disponíveis no website da Socilumen (URL: https://www.socilumen.pt).

A proteção dos dados pessoais
Para a Socilumen a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com a Socilumen é fundamental e criticamente importante. Sabemos que, quando recolhemos informações, está a confiar-nos os seus dados pessoais e compreendemos que é uma grande responsabilidade para a nossa entidade. Trabalhamos e investimos tempo e recursos continuamente para proteger os seus dados e de dar-lhe o controlo sobre eles, sempre com a preocupação constante de transparência e imparcialidade. Tratamos os seus dados pessoais respeitando a legislação e em conformidade com políticas, normas e orientações nacionais e europeus aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (adiante “RGPD”)

Princípios de proteção de dados
A Socilumen, como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, compromete-se a cumprir com os princípios de proteção de dados pessoais definidos pelo RGPD, seguindo as seguintes recomendações:
• licitude, lealdade e transparência: significa que devemos ter uma razão legítima por força da qual tratamos dados pessoais, por exemplo, consentimento do titular dos dados, cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos. Também significa que devemos informar, de forma clara, o titular dos dados sobre o tratamento;
• limitação das finalidades: devemos apenas solicitar dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não os tratar para além da finalidade para a qual foram solicitados;
• minimização dos dados: os dados pessoais objeto de tratamento devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário;
• exatidão: temos a obrigação de garantir que os dados pessoais são exatos e atualizá-los sempre que necessário;
• limitação da conservação: não devemos reter dados pessoais por um período superior ao necessário para as finalidades para as quais são tratados, embora possamos reter alguns para fins históricos e estatísticos;
• integridade e confidencialidade: devemos ter em vigor controlos de segurança adequados para proteção dos dados contra o tratamento não autorizado e ilegal, perda, destruição ou danificação, incluindo medidas técnicas e organizacionais, tais como processos definidos, formação e consciencialização;
• transferência legal fora da União Europeia: apenas transferimos dados pessoais para fora da União Europeia desde que existam salvaguardas adequadas, tal como uma base contratual;
• direitos do titular de dados: os titulares dos dados têm vários direitos que devemos respeitar (por exemplo, o direito a aceder a uma cópia dos dados que arquivamos e o direito de retirar o consentimento dado para a subscrição de um newsletter).

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a Socilumen – Sociedade de Iluminação e Eletricidade, Lda, titular do número de identificação de pessoa coletiva PT 515590240, com sede na Rua 31 das Laranjeiras, Nº 31 (Cp 722), 9504-536 Ponta Delgada.

Área profissional da Socilumen
Temos como principais atividades: equipamentos e sistemas de energias renováveis; instalação, reparação e manutenção de instalações elétricas, telecomunicações, redes, sistemas de intrusão, videovigilância e segurança, bombas de calor e outros equipamentos de climatização; comércio de equipamento elétrico, eletrónico e informático; comércio por grosso de outras máquinas e material de escritório; outras atividades semelhantes e relacionadas.

O que são dados pessoais
Dados pessoais são qualquer informação, seja de que natureza for ou em que suporte estiver, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados e é neutra em termos tecnológicos e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual. Também é irrelevante o modo como os dados são armazenados, como por exemplo, num sistema informático, através de videovigilância, ou em papel. Em todos estes casos, entre outros, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.

Que dados recolhemos
A Socilumen pode recolher e obter os seus dados pessoais, no decurso da nossa prestação de serviços a si ou aos nossos clientes, para validação no âmbito dos nossos serviços (ou discussão de possíveis serviços que possamos fornecer), para todos eventos contratuais, bem como enquanto utilizador deste site. Podemos recolher diversos tipos e categorias de dados pessoais em função das diferentes finalidades, por exemplo:
• identificação: nome; idade, data de nascimento; NIF; nº de cartão de cidadão/nº do bilhete de identidade; nº da segurança social; nº de passaporte;
• contactos: morada; endereço de email; número de telefone/telemóvel;
• dados familiares: agregado familiar; filiação; estado civil;
• dados financeiros/pagamento: número de identificação bancária; rendimentos;
• dados de localização: localização geográfica;
• dados institucionais: email institucional;
• vídeo/imagem: se visitar instalações da Socilumen, pode ser filmado pelo sistema de videovigilância;
• vídeo/imagem/som: dados recolhidos durante eventos e ações organizados pela Socilumen;
• website: dados relacionados com o uso do nosso website, aplicações e cookies (consulte por favor Aviso Legal e Política de Cookies);
• outras informações: estilo de vida; passatempos; circunstâncias sociais; detalhes da reclamação ou sugestão; detalhes de como usa os nossos produtos e serviços; detalhes de como gosta de interagir connosco;
• outras informações semelhantes: toda informação relevante, justificável e com um enquadramento legal;
• dados sensíveis: os dados pessoais que tratamos também podem incluir os chamados “dados sensíveis” ou “dados especiais”, tais como detalhes sobre: necessidades nutricionais (por exemplo, quando é convidado para um almoço), saúde (por exemplo, para que possamos fornecer meios adequados à sua presença nas nossas instalações) e orientação sexual (por exemplo, se nos enviar dados do seu cônjuge ou parceiro) e menores (por exemplo, se nos fornecer dados dos seus filhos).

Quando recolhemos e tratamos dados pessoais seguimos sempre o princípio da minimização dos dados. Isso significa que a Socilumen recolhe apenas os dados pessoais mínimos necessários para realizar uma tarefa específica.

Como recolhemos os dados
Recolhemos os dados pessoais quando navegue e use formulários, aplicações e serviços disponíveis no nosso website, quando recebemos dados pessoais no decurso dos nossos serviços prestados e no decurso das nossas atividades e iniciativas. Os dados podem ser recebidos diretamente de um titular de dados (por exemplo, pessoalmente, por correio, email, telefone, mensagens ou de outras fontes) ou via parceiros, subcontratados, responsáveis conjuntos pelo tratamento, prestadores de serviços entre outros.

Recolhemos também as suas informações quando nos envia, por exemplo, o seu curriculum vitae ou um contrato de prestação de serviços ou quando nos contacte em assuntos relacionados com informações, sugestões, reclamações, entre outros.

A comunicação dos seus dados pessoais não constitui uma obrigação legal, mas poderá ser necessária para a celebração de um contrato de prestação de serviços, de estágio ou de qualquer outro tipo caso em que fornecimento dos dados pessoais será obrigatório. Nestes casos o seu não fornecimento resulta, por exemplo, na impossibilidade de celebração de contrato ou no cumprimento de um serviço solicitado.

Finalidades do tratamento dos dados
Usamos os seus dados pessoais para prestar serviços definidos na seção “Área profissional da Socilumen”, a si ou aos nossos clientes. Por esse motivo, podemos usar os seus dados pessoais no decurso da correspondência trocada no âmbito dos serviços. Tal correspondência pode ser consigo, com os nossos clientes, com fornecedores, com reguladores ou com autoridades competentes. Também podemos usar os seus dados pessoais para confirmar, verificar e avaliar os nossos serviços, negócios e resultados.

No exercício da nossa atividade, podemos usar os seus dados pessoais para as seguintes finalidades, sempre determinadas, explícitas e legítimas:
• para fins de cumprimento de obrigações legais a que a Socilumen está sujeita;
• resposta a pedidos e comunicações das autoridades competentes;
• realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
• criação de ficha de cliente e outros fins administrativos;
• contabilidade financeira, faturação e análise de risco;
• recrutamento e desenvolvimento de negócios (por exemplo, entrevistas de profissionais podem ser usados como parte dos nossos materiais de recrutamento e desenvolvimento de negócios, com a autorização desse profissional)
• prossecução de interesses legítimos prosseguidos pela Socilumen;
• para o exercício de funções de interesse público que está investido a Socilumen;
• defesa de interesses e direitos do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
• relacionamento com o cliente, incluindo: envio de comunicações ou detalhes de nossos serviços que acreditamos serem do seu interesse;
• contacto para receber feedback sobre os nossos serviços;
• contacto para fins de estudo de mercado ou pesquisa;
• contacto para press-releases e case-studies;
• outras comunicações sobre atividades a decorrer na Socilumen nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.
Caso decida disponibilizar os seus dados pessoais para outras finalidades poderemos tratar esses dados para os efeitos relevantes, desde legalmente admissíveis.

Fundamento do tratamento de dados
Usamos os seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos legais: para cumprimento do contrato para a prestação dos nossos serviços consigo ou com os nossos clientes ou fornecedores, consoante o caso; para cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que estamos sujeitos; para defesa de interesses legítimos no exercício eficaz e lícito da nossa atividade.
O tratamento dos seus dados sensíveis será efetuado com base: no seu consentimento explícito para processar esses dados; na obrigação legal de recolher dados pessoais para cumprimento de obrigações legais que nos estejam impostas; no cumprimento das nossas obrigações em matéria de direito laboral, segurança social ou proteção social; no exercício ou defesa de ações judiciais; ou nos dados que foram por si publicados.

Os dados pessoais que tratamos quando disponibilizamos determinados conteúdos de marketing só serão partilhados após recolha do seu consentimento explícito, livre, informado e inequívoco, sempre que o mesmo seja obrigatório por lei. Em cada conteúdo de marketing, poderá clicar na opção de cancelamento de assinatura da comunicação (opt out) ou cancelar a inscrição em resposta ao email ou endereço, consoante o caso.

Assim, considerando que quando se recolha dados pessoais é necessário ter uma base legal para o inerente tratamento, devemos identificar pelo menos um dos seguintes motivos para tratamento de dados pessoais:
• consentimento: o titular dos dados deu o consentimento para que os mesmos sejam tratados para uma ou mais finalidades específicas;
• contratual: o tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados faz parte ou para diligências pré-contratuais;
• legal: o tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação legal, à qual o responsável pelo tratamento está sujeito;
• interesses vitais: o tratamento é necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados;
• interesse público: o tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público;
• interesses legítimos: o tratamento é necessário para os interesses legítimos do Responsável pelo tratamento, exceto quando se prevalecerem interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
O RGPD exige que se forneça aos titulares dos dados informações sobre o tratamento a fim de garantir um tratamento equitativo e transparente. Sempre que recolhermos dados pessoais devemos garantir que explicamos apropriadamente a razão pela qual precisamos das informações e como vamos tratá-las.

Quem são os destinatários dos seus dados
A Socilumen pode divulgar dados pessoais e detalhes sobre si a: colaboradores da Socilumen; terceiros que nos prestem serviços a nós; autoridades competentes (incluindo tribunais e reguladores); empregador e/ou assessores; conselheiros; ou outras entidades que exigem acesso a dados pessoais relacionados consigo.
Alguns dos destinatários dos seus dados pessoais acima mencionados podem estar localizados em países terceiros dentro ou fora da União Europeia (por exemplo, cópias de segurança armazenadas num datacenter fora da União Europeia), cujas leis podem não oferecer o mesmo nível de proteção de dados. Nesses casos, asseguraremos que existam salvaguardas adequadas para proteger os seus dados pessoais de acordo com nossas obrigações legais. Sempre que o destinatário dos dados é localizado num país terceiro, será celebrado um acordo de transferência de dados com o destinatário, com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia para transferências de dados pessoais para países terceiros.

Em casos determinados, somos obrigados a divulgar os seus dados pessoais por exigência legal, regulador ou no decurso de procedimentos legais, por exemplo, a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

Em contrapartida, podemos partilhar informações não pessoais, incluindo dados anonimizados, mascarados e agregados para diversos fins, incluindo análise de dados, pesquisas, estudos e propósitos promocionais.

Subcontratação
Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Socilumen, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD.

Qualquer entidade subcontratada pela Socilumen tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

Onde armazenamos os seus dados
A localização do armazenamento dos seus dados pessoais é preferencialmente geograficamente limitada ao espaço da União Europeia. Quando os dados são localizados num país terceiro, será celebrado um acordo de transferência de dados com o destinatário, com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia para transferências de dados pessoais para países terceiros fora da União Europeia.

Os seus dados pessoais encontram-se guardados em servidores e dispositivos, físicos, virtuais e no cloud, em ambientes seguros, protegidos de acessos não autorizados seguindo o conceito de segurança da informação procurando garantir um alto nível de: disponibilidade; confidencialidade; integridade e conformidade, da informação.

Como protegemos os seus dados
A Socilumen tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado e modificação, divulgação, perda ou destruição. Exigimos contratualmente, caso existem subcontratados com acesso a dados pessoais, que os prestadores de serviço garantem um nível de segurança adequado.
Apesar de usarmos medidas de segurança da informação apropriadas, uma vez que recebemos os seus dados pessoais, lembramos que a segurança da informação e a transmissão digital de dados, por exemplo, pela internet (inclusive por email) nunca é completamente segura.

Por quanto tempo armazenamos os seus dados
Guardamos os seus dados pessoais de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, nomeadamente enquanto for necessário para a prestação dos serviços relevantes e no âmbito do exercício da nossa atividade. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período como por exemplo: auditoria; obrigações contabilísticas e fiscais; resolução de disputas judiciais e/ou exercício dos seus direitos legais.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha. No caso de uma retenção de dados mais longa por outros motivos, informá-lo-emos sobre esses motivos e sobre o período de retenção aplicável ao recolher os seus dados pessoais.

Para determinar o período de retenção dos seus dados pessoais, usamos, por exemplo, os seguintes critérios:
• ao solicitar um serviço, mantemos os seus dados pessoais enquanto durar a nossa relação e de acordo com o prazo necessário para a prestação do serviço;
• quando nos contacta para uma consulta, mantemos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para o processamento da sua consulta;
• quando deu o seu consentimento em ações de comunicação de informações (como envio de newsletters), mantemos os seus dados pessoais até que cancele a subscrição ou solicite que o excluamos ou após um período de inatividade definido de acordo com os regulamentos existentes;
• quando os cookies são colocados no seu computador mantemo-los pelo tempo que for necessário para alcançar a sua finalidade e por um período definido de acordo com os regulamentos existentes;
• para os candidatos de emprego mantemos os seus dados pessoais de acordo com a legislação aplicável.

Quando divulgamos e partilhamos os seus dados
Os seus dados são divulgados e partilhados internamente com colaboradores da Socilumen. A partilha é baseada no princípio de minimização e na política de “necessidade de saber e aceder”, para conseguir lhe prestar o serviço solicitado, com o seu consentimento.

A Socilumen poderá necessitar de partilhar os seus dados pessoais com terceiros que agem em seu nome ou lhes prestem serviços. Os seus dados pessoais serão mantidos em segurança em todos os momentos e só serão partilhados com tais terceiros quando estritamente necessário.

Os terceiros estarão contratualmente obrigados a garantir a segurança e confidencialidade das suas informações sempre em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais existentes.

Além disso, a Socilumen poderá partilhar os seus dados pessoais com outros terceiros:
• para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Socilumen, dos nossos utilizadores, dos nossos colaboradores ou dos outros;
• para cumprir uma obrigação legal ou responder a processos judiciais de qualquer natureza, ordens judiciais, qualquer ação legal ou medidas de execução exigidas pelas autoridades competentes com poderes legais para o fazer, de acordo com a legislação em vigor;
• para outros fins exigidos pela legislação aplicável ou com o seu consentimento prévio.

Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados
De acordo com a legislação aplicável, a Socilumen compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos. Do vasto conjunto de direitos que lhe assistem, no âmbito do tratamento de dados pessoais, lembramos, em particular, o:
• direito a ser informado: todos titulares dos dados têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como a Socilumen usa os seus dados pessoais;
• direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá consultar aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, a Socilumen facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum e disponibilizado gratuitamente;
• direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los;
• direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais;
• direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento. A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado;
• direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra;
• direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários à Socilumen, mas necessários ao visitante/ utilizador ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que a Socilumen analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito;
• direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional: O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Telefone: (+351) 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt

Como pode o titular dos dados pessoais exercer os seus direitos
O direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Socilumen através do seguinte endereço eletrónico: geral@socilumen.pt.

Em caso de dúvida sobre a presente Declaração de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico: geral@socilumen.pt.

A Socilumen dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Socilumen reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Por favor, note que poderemos exigir prova da sua identidade e todos os detalhes do seu pedido antes de processá-lo. O titular tem o direito de obter os seus dados num formato estruturado de utilização comum e disponibilizado gratuitamente. Este direito só é aplicável quando o tratamento dos dados é realizado por meios informatizados e o tratamento se baseou no consentimento do titular ou na execução de um contrato. Nas situações em que o tratamento é efetuado em papel este direito não se aplica.

Também pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:
Por carta, dirigida à Socilumen, Rua 31 das Laranjeiras, Nº 31 (Cp 722), 9504-536 Ponta Delgada.
Por telefone, (+351) 296 629 319.

Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO/EPD) garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor e deve, por exemplo:
• informar a Socilumen sobre as obrigações do RGPD;
• monitorizar, avaliar e regular o alinhamento e a conformidade com o RGPD, de forma contínua;
• sensibilizar todos colaboradores que tratem dados pessoais e promover ações, iniciativas e formações de boas práticas para a proteção de dados;
• ser o ponto de contacto com os titulares de dados de forma a esclarecer questões relacionadas com o tratamento dos dados;
• ser o ponto de contacto com a autoridade de controlo (a Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados da Socilumen para esclarecerem todas as dúvidas e questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.

Email: geral@socilumen.pt

Legislação e regulamentação
• regulamento (União Europeia) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);
• retificação do regulamento (União Europeia) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);
• lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento (União Europeia) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• decreto-lei n.º 65/2021, de 30 de julho, regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (União Europeia) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 relativa à segurança das redes e da informação em toda a União Europeu.
Em caso de violação de dados pessoais, a Socilumen notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.

Qualquer subcontratante da Socilumen deve notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Recomendamos também a consulta regular do website do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) em Portugal que promove a utilização do ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura, através da melhoria contínua da cibersegurança nacional.
https://www.cncs.gov.pt

Questões
Para perguntas, esclarecimentos ou mais informações sobre a nossa Declaração de Privacidade, Aviso Legal ou Política de Cookies pode nos contactar:

Por email: geral@socilumen.pt
Por carta: Socilumen, Rua 31 das Laranjeiras, Nº 31 (Cp 722), 9504-536 Ponta Delgada, Portugal
Por telefone (+351) 296 629 319

Alterações a esta Declaração de Privacidade
Podemos sem pré-aviso realizar alterações a esta Declaração de privacidade, para estar em conformidade com requisitos legislativos ou regulamentares, para alinhamento com práticas recomendadas pela indústria, ou com o objetivo de a adaptar às instruções emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (ou outra autoridade de controlo), pelo que os utilizadores são aconselhados a consultar a periodicamente. Quaisquer alterações serão imediatamente aplicáveis a si e aos seus dados. Se tais alterações afetaram a forma como os seus dados são processados, tomaremos todos os passos razoáveis para o manter informado. O presente documento foi formalmente aprovado pela gestão de topo da Socilumen.

Última atualização: 11 de abril de 2024